Lei Complementar nº 205, de 30 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
205
Ano
2003
Data
30/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica