Lei Complementar nº 201, de 04 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
201
Ano
2003
Data
04/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, AUTORIZA EXTINGUIR, POR REMISSÃO, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIMINUTO VALOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PREFIS.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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