Lei Complementar nº 176, de 18 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
176
Ano
2002
Data
18/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989
Anexos Norma Jurídica