Lei Complementar nº 175, de 17 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
175
Ano
2002
Data
17/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E CANCELA CRÉDITOS FISCAIS DE PEQUENO VALOR
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica