Lei Complementar nº 171, de 16 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
171
Ano
2002
Data
16/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º E ACRESCENTA O § 5º AO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/90. (FÉRIAS PRÊMIO/IPTU)
Indexação
FÉRIAS PRÊMIO / IPTU
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 1990
Anexos Norma Jurídica