Lei Complementar nº 166, de 12 de agosto de 2002

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

166

Ano

2002

Data

12/08/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Não classificada

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