Lei Complementar nº 322, de 09 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
322
Ano
2009
Data
09/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.(ALTERA OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Indexação
TAXAS/ ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS MORADORES DE BAIRRO/CONSELHOS COMUNITÁRIOS
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica