Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
1997
Data
30/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 607, de 01 de agosto de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 696, de 18 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica