Lei Ordinária nº 5.536, de 30 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5536
Ano
2004
Data
30/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE IDENTIFICA À CASA DA ACOLHIDA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica