Lei Ordinária nº 5.818, de 29 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5818
Ano
2006
Data
29/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica