Lei Ordinária nº 5.787, de 23 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5787
Ano
2006
Data
23/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 5.685, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. ( REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA)
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica