Lei Ordinária nº 5.625, de 29 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5625
Ano
2005
Data
29/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITA MÉDICO-ODONTOLÓGICA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica