Lei Ordinária nº 5.584, de 31 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5584
Ano
2005
Data
31/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACERTO DE CONTAS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica