Lei Ordinária nº 5.568, de 24 de fevereiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5568
Ano
2005
Data
24/02/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR LEGISLATIVO
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica