Lei Ordinária nº 5.431, de 28 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5431
Ano
2004
Data
28/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA PROPRIETÁRIOS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica