Lei Ordinária nº 5.060, de 14 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5060
Ano
2001
Data
14/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO ÀS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVO – “BOLSA-ESCOLA” E CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DE RENDA MÍNIMA
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica