Lei Ordinária nº 5.066, de 27 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5066
Ano
2001
Data
27/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO COM DESTINAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3º REGIÃO – MINAS GERAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica