Lei Ordinária nº 260, de 08 de agosto de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
260
Ano
1955
Data
08/08/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/08/1955
Veículo de Publicação
PLACARD
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica