Lei Ordinária nº 5.199, de 13 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5199
Ano
2002
Data
13/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O PROGRAMA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica