Lei Ordinária nº 5.194, de 12 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5194
Ano
2002
Data
12/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI E CRIA A COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica