Lei Ordinária nº 4.696, de 20 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4696
Ano
1999
Data
20/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A HELVÉCIO JOSÉ RODRIGUES
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica