Lei Ordinária nº 4.779, de 04 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4779
Ano
1999
Data
04/11/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM JANAINA ELENA DA SILVA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica