Lei Ordinária nº 4.716, de 14 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4716
Ano
1999
Data
14/06/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE ATOS NORMATIVOS BAIXADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica