Lei Ordinária nº 4.706, de 07 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4706
Ano
1999
Data
07/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica