Lei Ordinária nº 3.840, de 26 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3840
Ano
1994
Data
26/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E IV E ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 134 DA LEI 2.550/89 ( CÓDGIGO TRIBUTÁRIO)
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica