Lei Ordinária nº 3.646, de 24 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3646
Ano
1994
Data
24/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PERMISSÃO DE ESPAÇO EM RUAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PARA OS FINS QUE MENCIONA
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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