Lei Ordinária nº 3.037, de 27 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3037
Ano
1992
Data
27/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O RECEBIMENTO DO TERRENO EM DOAÇÃO E SUA POSTERIOR DOAÇÃO Á COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS - CICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica