Lei Ordinária nº 3.116, de 28 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3116
Ano
1992
Data
28/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DE SUA POLÍCIA MILITAR E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica