Lei Ordinária nº 1.793, de 15 de fevereiro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1793
Ano
1982
Data
15/02/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PENSÃO VITALÍCIA E FIXA CRITÉRIO PARA CÁLCULO DE SEU VALOR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.195, de 11 de março de 1987
Anexos Norma Jurídica