Lei Ordinária nº 1.704, de 11 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1704
Ano
1980
Data
11/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB – DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica