Lei Ordinária nº 160, de 06 de agosto de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
160
Ano
1952
Data
06/08/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/08/1952
Veículo de Publicação
PLACARD
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INDENIZAÇÃO.
Indexação
AUTORIZA INDENIZAÇÃO.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica