Lei Ordinária nº 1.541, de 21 de março de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1541
Ano
1977
Data
21/03/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS E CONCEDE FAVORES FISCAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica