Lei Ordinária nº 1.699, de 14 de fevereiro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1699
Ano
1980
Data
14/02/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR DA PENSÃO A VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DO SALÁRIO-FAMÍLIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica