Lei Ordinária nº 1.364, de 24 de abril de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1364
Ano
1974
Data
24/04/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO EM PROJETOS DE TELECOMUNICAÇÕES E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica