Lei Ordinária nº 1.254, de 29 de dezembro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1254
Ano
1972
Data
29/12/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO POR DÉBITOS PROVENIENTE DE QUOTA DE CALÇAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica