Decreto Legislativo nº 1.672, de 14 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

1672

Ano

2025

Data

14/11/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/11/2025

Veículo de Publicação

DOM e SAPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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