Lei Ordinária nº 8.976, de 22 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8976
Ano
2025
Data
22/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/08/2025
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A CONVERSÃO DE PENALIDADES DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO NAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A CONVERSÃO DE PENALIDADES DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO NAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica