Lei Ordinária nº 836, de 27 de janeiro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
836
Ano
1966
Data
27/01/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONVENCIONAR COM O ESTADO DE MINAS GERAIS DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DAS USINAS DAS LAGES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica