Lei Ordinária nº 8.852, de 25 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8852
Ano
2025
Data
25/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2025
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE MARIA JOSÉ PACHECO E OUTROS.
Indexação
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE MARIA JOSÉ PACHECO E OUTROS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica