Lei Ordinária nº 816, de 13 de agosto de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
816
Ano
1965
Data
13/08/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica