Lei Ordinária nº 8.708, de 26 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8708
Ano
2024
Data
26/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2024
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ 6 (SEIS) MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ 6 (SEIS) MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica