Lei Ordinária nº 8.280, de 04 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8280
Ano
2022
Data
04/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES E JUSTIFICATIVAS EM PROJETOS DE LEIS E DECRETOS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES E JUSTIFICATIVAS EM PROJETOS DE LEIS E DECRETOS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
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