Lei Ordinária nº 8.082, de 09 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8082
Ano
2021
Data
09/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/08/2021
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE ELI ESTANISLAU CAIXETA E KÊNIA VALÉRIA GUIMARÃES.
Indexação
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE ELI ESTANISLAU CAIXETA E KÊNIA VALÉRIA GUIMARÃES.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica