Emenda Lei Orgânica nº 27, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Lei Orgânica
Número
27
Ano
2021
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2020
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 109-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA.
Indexação
ACRESCENTA O ART. 109-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica