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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 633, de 09 de dezembro de 2020

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

633

Ano

2020

Data

09/12/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

10/12/2020

Veículo de Publicação

DOM e SAPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

leic633.pdf

Ementa

ALTERA A TABELA ANEXA À LEI 3.114, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.(Taxa de Inspeção Sanitária).

Indexação

ALTERA A TABELA ANEXA À LEI 3.114, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 (Taxa de Inspeção Sanitária).

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.114, de 28 de dezembro de 1992
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.114, de 28 de dezembro de 1992
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 246, de 15 de dezembro de 2005
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI