Lei Ordinária nº 7.774, de 08 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7774
Ano
2019
Data
08/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2019
Veículo de Publicação
Placard e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 96 DA LEI Nº 6.362, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CENTRAL REGIONAL DE ABASTECIMENTO DE PATOS DE MINAS – CEASA REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 96 DA LEI Nº 6.362, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CENTRAL REGIONAL DE ABASTECIMENTO DE PATOS DE MINAS – CEASA REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”(Arrecadação provenientes de multas destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da CEASA).
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica