Lei Complementar nº 558, de 07 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
558
Ano
2017
Data
07/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/08/2017
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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