Lei Complementar nº 546, de 29 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
546
Ano
2017
Data
29/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/03/2017
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2011, QUE “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
TAXAS MUNICIPAIS. ALVARÁ. LICENÇA. INSCRIÇÃO. REGISTRO.INSPEÇÕES. VISTORIA.
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 355, de 23 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica