Lei Complementar nº 535, de 22 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
535
Ano
2016
Data
22/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2016
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NUMERAÇÃO PREDIAL PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PARA FINS COMERCIAIS, NAS EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS OU NÃO E QUE NÃO ESTEJAM LICENCIADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 601, de 10 de junho de 2019
Anexos Norma Jurídica