Lei Ordinária nº 94, de 11 de maio de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
94
Ano
1950
Data
11/05/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/05/1950
Veículo de Publicação
PLACARD
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Indexação
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica